VR, VA e VT são obrigatórios? Veja o que diz a lei

Os benefícios corporativos desempenham um papel fundamental na satisfação dos colaboradores em uma empresa. A obrigatoriedade dos benefícios é regida por diferentes regras e contextos na legislação trabalhista. Vamos examinar cada um deles individualmente.

Quando o trabalhador utiliza o transporte coletivo para se deslocar até o local de trabalho, o vale-transporte é obrigatório.

Nesses casos, a empresa deve fornecer o vale-transporte como benefício obrigatório. Além disso, o empregador não pode descontar qualquer valor do empregado a título de transporte. Isso visa garantir que o funcionário tenha condições adequadas para chegar ao trabalho e cumprir suas atividades.

Em contrapartida, não existe uma obrigatoriedade legal para que a empresa forneça vale-refeição e vale-alimentação. A empresa pode fornecer os vales como parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Uma iniciativa governamental com o objetivo de garantir uma alimentação de qualidade a todos os trabalhadores através da pessoa jurídica beneficiária.

Mesmo sem a obrigatoriedade desses benefícios, oferecer vale-alimentação e vale-refeição é uma excelente estratégia para atrair e reter talentos. As empresas que possuem esses benefícios proporcionam melhores condições de trabalho e influenciam até nas despesas familiares dos colaboradores.

Por fim, podemos declarar que o vale-transporte é obrigatório conforme a legislação do vale-transporte. Já o vale-alimentação, assim como o vale-refeição não é obrigatório por lei. Porém, é permitido que as empresas ofereçam esses benefícios nos casos de convenção coletiva ou como parte do pacote de benefícios da empresa.

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O que diz a lei sobre a obrigatoriedade desses benefícios?

A legislação brasileira estabelece regras específicas em relação aos benefícios de vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte. Entenda o que é obrigado por parte da empresa para garantir o direito dos empregados.

Lei do vale-refeição (Lei 8.880/1994)

Essa lei estabelece que o empregado tem direito ao vale-refeição como um benefício oferecido pelo empregador para subsidiar as refeições durante a jornada de trabalho. Assim como o vale-alimentação, a concessão do vale-refeição não é obrigatória, sendo uma escolha do empregador.

"Lei nº 14.442, de 28 de dezembro de 2021 - Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a concessão do vale-refeição e do vale-alimentação, e revoga a Lei nº 9.090, de 14 de julho de 1995."

A nova lei do vale-refeição permite que o valor do benefício seja usado em diversos estabelecimentos que aceitem pagamento eletrônico. Ela também definiu que o empregador não pode substituir o vale-refeição pelo vale-alimentação.

Confira o que diz a lei na íntegra.

O que acontece se a empresa não pagar o vale-refeição?

Se a empresa não pagar o vale-refeição conforme o acordado, o empregado pode buscar seus direitos junto à Justiça do Trabalho. Ela pode determinar o pagamento do benefício e eventuais penalidades para o empregador por não cumprir suas obrigações contratuais.

Lei do vale-alimentação (Lei 6.321/1976)

Esta lei trata da concessão do vale-alimentação como um benefício opcional oferecido pelo empregador para auxiliar os empregados na compra de alimentos. Diferentemente do vale-transporte, a concessão do vale-alimentação não é obrigatória por lei e depende da decisão do empregador.

“Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)”

Confira o que diz a lei na íntegra.

O que diz a CLT sobre o vale-alimentação?

O artigo 458 da CLT inclui no pagamento de natureza salarial os custos com alimentação. Os valores para esse fim podem ser descontados em até 20% do salário do empregado.

Lei do vale-transporte (Lei 7.418/1985)

Esta lei estabelece a obrigatoriedade do vale-transporte pelo empregador aos empregados que utilizam o transporte público para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Ela determina que o empregador deve custear parte das despesas de transporte do empregado, descontando até 6% do salário base deste.

Confira o que diz a lei na íntegra.

Como são determinados os valores de cada benefício?

Determinar os valores devidos e ofertados do vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte depende de alguns critérios e regras. Veja os principais fatores, além da legislação vigente, que influenciam a determinação dos valores:

• acordos coletivos de trabalho;
• negociações individuais;
• custos regionais e;
• política de benefícios.

Acordos coletivos de trabalho

Em muitos casos, os valores dos benefícios são definidos por meio de negociações em acordos coletivos. Esses acordos podem estabelecer valores específicos para os benefícios, bem como regras sobre sua concessão e uso.

Negociações individuais

Os valores dos benefícios também podem ser negociados individualmente entre o empregador e o empregado. O que geralmente ocorre durante o processo de admissão ou em momentos de revisão salarial.

Custos regionais

Em algumas situações, a empresa pode ajustar os valores dos benefícios de acordo com o custo de vida em diferentes regiões.

Política de benefícios

Em alguns casos, a empresa opta por incluir os valores dos benefícios de alimentação e refeição na política de benefícios da empresa. Trata-se de uma documentação das regras e critérios pré-estabelecidos para os benefícios corporativos cedidos aos colaboradores. O valor dos vales refeição e alimentação pode ser estabelecido a partir desses critérios.

Por que oferecer esses benefícios aos colaboradores?

Oferecer benefícios como vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte aos colaboradores traz várias vantagens tanto para os funcionários quanto para a empresa.

• Para os colaboradores
  • Melhor qualidade de vida;
  • Redução de custos;
  • Bem-estar financeiro;
  • Satisfação e motivação.
    
• Para as empresas
  • Conformidade legal;
  • Competitividade no mercado;
  • Aumento da produtividade;
  • Cultura organizacional positiva.

Os benefícios flexíveis são uma ótima opção para atingir os objetivos da empresa. Poder personalizar os benefícios da empresa proporciona inúmeras vantagens. Ideal para reforçar a cultura organizacional.

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Como implementar benefícios flexíveis na empresa?

A implementação de benefícios flexíveis requer um planejamento cuidadoso e a consideração de várias etapas importantes. Aqui estão as etapas para implementar benefícios flexíveis com sucesso:

1. avaliação das necessidades dos funcionários;
2. definição de orçamento;
3. seleção de benefícios;
4. comunicação e educação;
5. plataforma tecnológica;
6. acompanhamento e avaliação;
7. compliance legal;
8. suporte e atendimento ao funcionário;
9. avaliação de custos e benefícios;
10. feedback contínuo.

1. Avaliação das necessidades dos funcionários

Comece conduzindo pesquisas ou enquetes para entender as necessidades e prioridades dos funcionários em relação aos benefícios.

2. Definição de orçamento

Determine quanto a empresa está disposta a gastar com benefícios flexíveis. Isso pode incluir o valor total do orçamento de benefícios ou uma porcentagem específica da folha de pagamento.

3. Seleção de benefícios

Crie uma lista de benefícios que podem ser oferecidos de forma flexível. Isso pode incluir alimentação, mobilidade, saúde, entre outros.

4. Comunicação e educação

Informe os funcionários sobre o programa de benefícios flexíveis. Junto a isso, forneça informações claras sobre como os benefícios funcionam e onde podem ser usados.

5. Plataforma tecnológica

Considere o uso de uma plataforma para a gestão dos benefícios flexíveis. Isso facilitará a seleção e a administração por parte da equipe de recursos humanos.

6. Acompanhamento e avaliação

Monitore a utilização dos benefícios flexíveis e avalie regularmente o programa. Faça ajustes conforme necessário com base no feedback dos funcionários e em mudanças nas necessidades da equipe.

7. Compliance legal

Certifique-se de que todos os benefícios oferecidos estejam em conformidade com a legislação trabalhista.

8. Suporte e atendimento ao funcionário

Forneça suporte contínuo aos funcionários. Tenha uma equipe disponível para responder a perguntas e resolver problemas relacionados aos benefícios.

9. Avaliação de custos e benefícios

Regularmente, avalie os custos e os ganhos do programa de benefícios. Isso é importante para garantir que ele esteja alinhado com os objetivos da empresa e continue a atender às necessidades dos funcionários.

10. Feedback contínuo

Continue a buscar feedback dos funcionários sobre o programa de benefícios flexíveis e faça melhorias com base nas sugestões e nas mudanças nas necessidades da equipe.

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