Pedido de demissão: direitos e deveres do trabalhador

O pedido de demissão pelo funcionário é um ato que encerra o contrato de trabalho entre o empregado e a empresa. Trata-se de uma decisão pessoal e voluntária do trabalhador, que pode ocorrer por diversos motivos.

No pedido de demissão é importante que tanto o empregador quanto o empregado estejam cientes das implicações e procedimentos envolvidos na rescisão do contrato de trabalho.

O pedido de demissão formaliza o encerramento do vínculo empregatício, A partir dele, a empresa precisa realizar diversas ações, inclusive o pagamento das verbas rescisórias. Nas verbas rescisórias constam valores como as férias vencidas e proporcionais, o décimo terceiro proporcional, entre outros direitos adquiridos ao longo do tempo de serviço.

Além disso, em alguns casos, o colaborador precisa o aviso prévio, conforme o contrato de trabalho e a legislação trabalhista. Durante esse período, que geralmente é de 30 dias, o empregado continua a exercer suas funções na empresa.

Existem algumas dúvidas comuns que podem surgir nesse processo, como a forma de calcular as verbas rescisórias ou os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego.

Neste artigo, listamos algumas respostas que podem auxiliar o RH a lidar com o pedido de demissão dos colaboradores. Acompanhe a leitura e entenda como agir diante de um pedido de demissão e as principais dúvidas sobre pedidos de demissão.

O que fazer quando o funcionário pedir demissão?

Quando um funcionário pede demissão, é importante seguir um conjunto de procedimentos. Cada uma dessas etapas garante que a rescisão contratual seja realizada de forma legal, transparente e profissional.

Uma abordagem profissional e respeitosa ao lidar com pedidos de demissão contribui para manter boas relações entre a empresa e os ex-colaboradores.

Confira os 12 passos a serem seguidos quando um funcionário pede demissão:

1. aceitação do pedido de demissão;
2. verificação de prazo de aviso prévio;
3. cálculo das verbas rescisórias;
4. pagamento das verbas rescisórias;
5. entrega da CTPS;
6. aviso ao Ministério do Trabalho;
7. entrega de documentação de rescisão;
8. informações sobre os direitos;
9. coleta de ativos da empresa;
10. encerramento de acesso e contas;
11. despedida profissional;
12. avaliação e feedback.

1. Aceitação do pedido de demissão

Inicialmente, realize o aceite formal do pedido de demissão do funcionário. Isso pode ser feito por escrito, como um e-mail ou carta, confirmando que o pedido foi recebido e aceito.

2. Verificação de prazo de aviso prévio

Verifique o prazo de aviso prévio estipulado no contrato de trabalho ou pela legislação trabalhista. O aviso prévio é o período durante o qual o funcionário deve continuar a trabalhar antes de encerrar o contrato.

3. Cálculo das verbas rescisórias

Calcule as verbas rescisórias devidas ao funcionário. Isso inclui o pagamento de salário pelo período de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, entre outros direitos adquiridos.

4. Pagamento das verbas rescisórias

Providencie o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais estabelecidos pela legislação local. Isso inclui o pagamento de valores devidos em dinheiro e a entrega dos documentos necessários.

5. Entrega da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)

Anote a data de saída do funcionário na CTPS e efetue os devidos registros. Devolva a CTPS ao funcionário, juntamente com a documentação necessária para a rescisão.

6. Aviso ao Ministério do Trabalho (se aplicável)

É necessário comunicar ao Ministério do Trabalho ou a órgãos governamentais a rescisão do contrato de trabalho. Certifique-se de cumprir as obrigações legais nesse sentido.

Após a homologação, o RH pode comunicar ao Ministério do Trabalho sobre a rescisão. Isso é parte do processo de registro das informações trabalhistas.

7. Entrega de documentação de rescisão

Prepare e entregue ao funcionário a documentação de rescisão. Ela inclui o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e o comprovante de pagamento das verbas rescisórias.

8. Informações sobre os direitos

Forneça informações ao funcionário sobre os direitos que possam estar vinculados à rescisão. Como acesso ao seguro-desemprego ou planos de previdência privada.

9. Coleta de ativos da empresa

Solicite ao funcionário que devolva quaisquer ativos da empresa, como equipamentos, crachás, chaves, documentos, entre outros.

10. Encerramento de acesso e contas

No último dia de trabalho do colaborador, encerre o acesso a sistemas, contas de e-mail e outros recursos da empresa que não sejam mais necessários. Em alguns casos, é possível programar data e hora para que essa suspensão seja feita de forma automática.

11. Despedida profissional

Realize uma despedida profissional respeitosa e cordial, agradecendo ao funcionário pelo seu tempo na empresa e desejando-lhe sucesso em seus futuros empreendimentos.

12. Avaliação e feedback

Realize uma conversa de saída para obter feedback construtivo sobre a experiência do funcionário na empresa. Isso pode ajudar a melhorar o ambiente de trabalho para os demais colaboradores.

As informações fornecidas pelos colaboradores no pedido de demissão são valiosas. O RH pode reforçar questões na empresa como diversidade e inclusão, satisfação dos funcionários e benefícios flexíveis, por exemplo.

Mas lembre-se: essa reunião de feedback só deve ser realizada se o colaborador concordar.

O que é uma carta de demissão?

A carta de pedido de demissão é um documento formal que notifica o empregador da intenção do empregado em deixar a empresa. Essa carta deve ser escrita de forma clara, incluindo informações importantes e detalhadas, como:

• data e local;
• nome completo e endereço do empregado;
• nome fantasia e endereço do empregador;
• saudação;
• declaração de demissão;
• motivo da demissão (opcional);
• agradecimento (opcional);
• oferta de ajuda na transição (opcional);
• compromisso de cumprir o período de aviso prévio (se aplicável), e;
• assinatura.

Como elaborar modelos de carta para pedido de demissão voltado ao funcionário?

Um modelo de carta de demissão é um documento pré-formatado. Ele fornece uma estrutura e um exemplo de como um funcionário deve redigir uma carta formal de renúncia ao emprego. Esse modelo é uma ferramenta útil para funcionários que desejam comunicar sua intenção de deixar a empresa de forma profissional e organizada.

Para o RH, o modelo de carta de pedido de demissão ajuda a padronizar as demissões, economizando tempo e facilitando a documentação. Ao utilizar um modelo, é possível evitar erros e omissões de dados. Esse documento também serve como orientação sobre como proceder com o pedido de demissão aos funcionários.

Abaixo, digitalizamos o modelo de carta de demissão simples, para copiar e personalizar conforme as necessidades da sua empresa.

Carta de demissão simples

[Seu Nome]

[Seu Endereço]

[Cidade, Estado, CEP]

[Data]

[Nome do Empregador ou Responsável pelo RH]

[Nome da Empresa]

[Endereço da Empresa]

[Cidade, Estado, CEP]

Prezado(a) [Nome do Empregador ou Responsável pelo RH].

Por meio desta carta, venho oficializar meu pedido de demissão do cargo de [seu cargo] na [nome da empresa], com efeito a partir de [data de saída, geralmente 30 dias após a data da carta].

Esta decisão foi tomada após uma cuidadosa reflexão e consideração de meus objetivos pessoais e profissionais. Agradeço pela oportunidade de fazer parte da equipe e por todo o apoio que recebi durante meu tempo aqui.

Estou comprometido(a) em trabalhar em conjunto para garantir uma transição suave e eficiente durante o período de aviso prévio. Estou à disposição para ajudar a treinar meu substituto e concluir projetos pendentes.

Agradeço mais uma vez por tudo e desejo muito sucesso à [nome da empresa] no futuro.

Atenciosamente, [Seu Nome]

Outros modelos conhecidos são a carta de demissão com motivo de saída e a carta de demissão sem cumprimento do aviso prévio. Nesse caso, esclarecer o motivo de demissão é opcional, já a intenção de não cumprir o aviso prévio deve ser documentada.

O que fazer após o pedido de demissão do funcionário?

Com o intuito de orientar o processo de demissão, listamos abaixo as obrigações por parte da empresa e do colaborador ao pedir demissão.

Obrigações do empregado no pedido de demissão

Cumprir o aviso prévio

O artigo 487 da CLT estabelece que o aviso prévio é sempre obrigatório na rescisão do contrato de trabalho. A duração do aviso prévio depende do tempo de serviço do empregado e pode variar de 30 dias a 90 dias.

A Lei 12.506/2011 estabelece que o aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço. Também é previsto o acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias.

Esse período pode ser reduzido caso o empregador não deseje que o empregado cumpra todo o aviso. Nesse caso, a empresa deverá pagar uma indenização correspondente ao período não trabalhado.

Carta de demissão

Embora não seja uma obrigatoriedade estabelecida por lei, a carta de demissão é comum para formalizar o pedido de demissão. Essa carta é uma forma de documentar o pedido e estabelecer uma data para o término do contrato de trabalho.

Obrigações da empresa quando um funcionário pede demissão

Exame demissional

A NR-7 determina que o exame demissional é obrigatório para todos os empregados que foram submetidos a exames médicos admissionais e periódicos durante o período de vigência do contrato de trabalho.

Esse exame traz respaldo jurídico para a empresa uma vez que atesta as condições de saúde ao encerrar o contrato de trabalho. Para o colaborador é uma oportunidade de avaliar sua saúde antes de sair da empresa.

O cumprimento das regulamentações de saúde ocupacional contribuiu para evitar possíveis penalidades legais relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

Pagamento das verbas rescisórias no prazo

De acordo com o Art. 477 da CLT, a empresa deve calcular e pagar as verbas rescisórias ao funcionário no prazo estipulado pelo contrato de trabalho. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades legais para a empresa. Como multas, juros e correção monetária, a reintegração do funcionário ou até ações judiciais.

Legislação trabalhista sobre o pedido de demissão

A Lei do Aviso Prévio e a CLT são as bases legislativas que estabelecem as diretrizes a respeito do pedido de demissão. Mas afinal, como fica o pedido de demissão com a nova lei e o direito ao seguro desemprego? A nova lei trabalhista sobre o pedido de demissão e o saque de FGTS estabeleceu o consenso entre empregado e empregador.

Isso significa que, perante acordo, é possível retirar metade da multa de 40%, metade do aviso prévio indenizado ou trabalhado e até 80% do valor do FGTS. Ainda não há novas diretrizes sobre o seguro-desemprego, não pago no pedido de demissão voluntário por parte do empregado.

Aviso Prévio (Lei nº. 12.506/2011)

• A Lei do Aviso Prévio determina que o aviso prévio seja concedido com base no tempo de serviço do funcionário na empresa.
  
• Após a reforma trabalhista de 2017, o período de aviso prévio de 30 dias pode ser estendido até 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado na empresa.
  
• A nova lei permitiu, caso haja consenso entre o empregador e o empregado, a redução do aviso prévio para 15 dias.

Artigo 487 da CLT

• O Artigo 487 da CLT estabelece que o empregado que deseja rescindir o contrato de trabalho deve avisar o empregador com antecedência. O prazo de aviso prévio varia de acordo com a forma de pagamento e o tempo de serviço na empresa.
  
• Se o pagamento for efetuado semanalmente ou em um período de tempo inferior, o empregado deve dar um aviso prévio com pelo menos oito dias de antecedência.
  
• Se o pagamento for quinzenal, mensal ou se o empregado tiver mais de 12 meses de serviço na empresa, o aviso prévio deve ser de pelo menos trinta dias.
  
• Se o empregado não cumprir o aviso prévio, o empregador tem o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo de aviso não concedido.

FGTS no pedido de demissão

• Havendo acordo entre o empregado e o empregador para a rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a sacar o FGTS. No entanto, o valor da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS não é devido nesse caso.
  
• Se o contrato de trabalho tiver sido firmado por prazo determinado e chegar ao fim, o empregado tem direito ao saque do FGTS. Conforme o artigo 18 da CLT.

Direito ao seguro-desemprego

• O seguro-desemprego é um benefício concedido a trabalhadores demitidos sem justa causa, que cumprem os requisitos estabelecidos pela lei.
  
• O pedido de demissão não dá direito ao seguro-desemprego, a menos que seja comprovado o cumprimento de requisitos especiais. Como no caso de pedido de demissão por justa causa do empregador ou rescisão indireta.

Como calcular o pedido de demissão do funcionário?

O cálculo do pedido de demissão de um funcionário envolve a determinação das verbas rescisórias a que ele tem direito. Listamos a seguir a calculadora do pedido de demissão, confira.

Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão)

Divida o salário mensal pelo número de dias do mês e multiplique pelo número de dias trabalhados até a data da demissão.

Aviso Prévio

Defina o prazo do aviso prévio e divida o salário base pelo número de dias úteis no mês (normalmente 30 dias) para obter o valor diário.

Férias vencidas

Se o funcionário tiver férias vencidas, o valor correspondente a essas férias.

Férias proporcionais

Se o funcionário não tiver tirado todas as férias ele terá direito a férias proporcionais. O cálculo é feito com base na proporção de meses trabalhados.

13º salário proporcional

O 13º salário é calculado com base na proporção de meses trabalhados durante o ano. Para o cálculo do 13º salário proporcional, divida o valor do 13º salário anual pelo número de meses do ano e multiplique pelo número de meses trabalhados.

Multa do FGTS

No caso de pedido de demissão, o funcionário tem direito a sacar o saldo de sua conta do FGTS, mas não recebe a multa de 40% sobre o saldo. Apenas o saldo do FGTS é pago.

Outros benefícios

Verifique se o funcionário tem direito a outros benefícios, como comissões, prêmios, entre outros.

Deduções

Considere quaisquer deduções que devem ser feitas, como descontos por adiantamentos salariais não quitados.

Total a ser pago

Some todas as verbas rescisórias calculadas e subtraia as deduções, se houver. O resultado é o valor total a ser pago ao funcionário no pedido de demissão.

FAQ sobre o pedido de demissão

O pedido de demissão é um processo importante tanto para o funcionário quanto para a empresa. Envolve diversos aspectos legais e financeiros que podem gerar dúvidas. Neste FAQ, responderemos a algumas das perguntas mais comuns relacionadas ao pedido de demissão.

O que acontece com quem possui banco de horas e pediu demissão?

Em geral, as horas extras acumuladas no banco de horas devem ser pagas ao funcionário. Outra opção é abater essas horas do período de aviso prévio, se acordado entre as partes.

Como o funcionário pode sacar o FGTS retido por pedido de demissão?

Instrua o colaborador sobre como sacar o FGTS por pedido de demissão. É possível sacar o FGTS em uma agência da Caixa Econômica Federal, apresentando a carteira de trabalho e algum documento de identificação com foto. Ou através do cadastro no aplicativo da Caixa.

O funcionário só pode sacar o FGTS em duas situações: quando é demitido ou quando faz um pedido de demissão consensual, também conhecido como demissão de acordo comum. A partir desse acordo o funcionário tem direito a 80% do FGTS e 50% do total das verbas rescisórias.

O que acontece com o funcionário se pedir demissão no período de experiência?

Quando um funcionário pede demissão durante o período de experiência, geralmente não há a necessidade de cumprir o aviso prévio. A menos que isso esteja especificado no contrato de trabalho.

O funcionário tem o direito de pedir demissão durante esse período sem penalidades. A empresa, por sua vez, também pode rescindir o contrato durante o período de experiência sem justa causa. E sem a obrigação de pagar aviso prévio indenizado.

Pedir demissão com 3 meses de trabalho suja a carteira?

Não, o fato de um funcionário pedir demissão após apenas 3 meses de trabalho não suja a sua carteira de trabalho. A expressão "sujar a carteira" refere-se a ter registros negativos, como faltas graves, demissões por justa causa ou infrações sérias.

O funcionário voltou de férias e pediu demissão, quanto ele recebe?

Quando um funcionário pede demissão após retornar de suas férias, ele tem direito a receber as verbas rescisórias proporcionais ao tempo trabalhado. Isso inclui o saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. O valor exato depende do tempo efetivamente trabalhado após as férias e das políticas da empresa.

Quanto tempo para receber o pedido de demissão?

O prazo para receber as verbas rescisórias é de até 10 dias após o término do contrato ou durante o aviso prévio.